1977-01-05 - Decreto 8/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Fixa a indemnização prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento).

1977-01-13 - Decreto 8/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Reconhece a degradação pedagógica do ensino e a desorganização de funcionamento do Instituto Superior das Ciências Sociais e Políticas, pelo que deverá proceder-se à sua reestruturação urgente.